Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 21, de 1966
- Iniciativa
- Deputado Federal BRENO DA SILVEIRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 236-A/1965
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 47 de 04/10/1966
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Cencede anistia aos eleitores responsáveis por infrações previstas no artigo 289 da Lei 4737 de 15 de julho de 1965, praticadas no Distrito Federal e no Estado de Góias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 47 de 04/10/1966
- Último estado:
- 04/10/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 21/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/05/1966
- Descrição/Ementa
- Cencede anistia aos eleitores responsáveis por infrações previstas no artigo 289 da Lei 4737 de 15 de julho de 1965, praticadas no Distrito Federal e no Estado de Góias.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/05/1966
- Indexação:
- CONCESSÃO, ANISTIA, INFRAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, ELEITOR.
- 11/06/1969
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/10/1966
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 47 de 1966.
- 16/05/1966
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:48