Projeto de Lei da Câmara n° 91, de 2002
- Iniciativa
- Deputado Federal Salvador Zimbaldi (PROS/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5682/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 10.577 de 27/11/2002
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga o prazo no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo artigo 3º da Lei nº 9648, de 27 de maio de 1998. (Prorroga os contratos de exploração de serviços postais celebrados pela ECT e as ACF Agências - Correios franqueadas).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.577 de 27/11/2002
- Último estado:
- 28/11/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 91/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/2002
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo artigo 3º da Lei nº 9648, de 27 de maio de 1998. (Prorroga os contratos de exploração de serviços postais celebrados pela ECT e as ACF Agências - Correios franqueadas).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23253 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 333, de 2002 (nº 1.026/2002, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei 10.577, de 27 de novembro de 2002. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 07/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19841-19843 | A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão como item 1 da pauta. A CCJ encaminhou à Mesa Parecer nº 1020 (de plenário), relator Senador José Jorge, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovado o projeto com Emenda nº 1-CCJ, de redação, sem debates. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1021/2002-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a rdação final. À sanção. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 01/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 18841 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. É lido, e posteriormente aprovado, o Requerimento nº 522, de 2002, de urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do SF. À matéria só constará da Ordem do Dia com o Parecer da Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
| 01/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 18831-18835 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. É lido, e posteriormente aprovado, o Requerimento nº 522, de 2002, de urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do SF. À matéria só constará da Ordem do Dia com o Parecer da Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/10/2002
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRATO, FRANQUIA, AGÊNCIA POSTAL, (ECT), GARANTIA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, EMPRESA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010577 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 230, 28 11 2002, PAG 00001.
- 24/02/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 11/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 06/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1317/2002(SF) de 03/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 91/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.577, de 27 de novembro de 2002 (fls. 26).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às16:40 hs.
- 02/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 333, de 2002 (nº 1.026/2002, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei 10.577, de 27 de novembro de 2002.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 23253
- 29/11/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura da MSF nº 333, de 2002 (nº 1.026/2002, na origem), de restituição de autógrafos.
- 29/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 28/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010577 DE 2002.
DOU - 28/11/2002 PÁG. 00001.
Sancionada em 27/11/2002.
- 12/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1153 de 07/11/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 199/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19).
Ofício nº 1154/02(SF) de 07/11/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que, aprovado com emenda de redação pelo Senado Federal, em revisão, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o Projeto de Lei da Câmara nº 91/2002 (fls. 20).
- 07/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 16).
- 06/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À SSEXP.
- 06/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão como item 1 da pauta.
A CCJ encaminhou à Mesa Parecer nº 1020 (de plenário), relator Senador José Jorge, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovado o projeto com Emenda nº 1-CCJ, de redação, sem debates.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1021/2002-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a rdação final.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 19841-19843
- 06/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.11.2002, nos termos do Requerimento nº 522, de 2002.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 06/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião extraordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item 1, da PAUTA EXTRA.
É aprovado o relatório do Senador José Jorge, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ.
(A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do R.I.S.F.).
À SSCLSF.
- 05/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. José Jorge.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 31/10/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
(A matéria tramita em regime de urgência).
- 31/10/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 31/10/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
É lido, e posteriormente aprovado, o Requerimento nº 522, de 2002, de urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do SF.
À matéria só constará da Ordem do Dia com o Parecer da Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 18841
- Publicado no DSF Páginas 18831-18835
- 31/10/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 30/10/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:53