Projeto de Lei da Câmara n° 92, de 2002
Ver também: VET 3/2003
- Iniciativa
- Deputado Federal Valdemar Costa Neto (PL/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2105/1999
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal de 1988.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 08/01/2003 - VETADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 92/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/2002
- Descrição/Ementa
- Estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal de 1988.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 92/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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13/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 25958-25962 | Leitura do Parecer n 1.294, de 2002, da Comissão de Constituição, Justica e Cidadania, Relator: Senador Maguito Vilela, favorável. Aprovado, sem debates. À Sanção. À SSEXP. |
12/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 25470-25472 | Leitura do Parecer n 1.294, de 2002, da Comissão de Constituição, Justica e Cidadania, Relator: Senador Maguito Vilela, favorável. Aprovado, sem debates. À Sanção. À SSEXP. |
12/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 20991-20997 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/11/2002
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIOS, EXIGÊNCIA, ESTUDO TÉCNICO, VIABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, QUANTIDADE, POPULAÇÃO, SITUAÇÃO SOCIAL, INFRA ESTRUTURA,, PARTICIPAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, CRESCIMENTO ECONÔMICO, LEI ESTADUAL, LIMITE GEOGRÁFICO, NÚCLEO URBANO.
- Observações:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00004 2003, NA ORIGEM E MCN 00004 2003), PUBLICADO NO DOU Nº 5, 07 01 2003, PAG 00001 A 00002.
Matéria |
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VET 3/2003 |
- 19/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto (VET 3/2003) aposto à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00004 de 2003).
DOU - 07/01/2003 PÁG. 00001 a 00002.
Vetado em 06/01/2003.
À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 16/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1405 de 13/12/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 229/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 81 a 88).
Ofício nº 1406/2002(SF) de 13/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a provação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 89).
- 13/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 75/80).
- 12/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:40 hs.
- 12/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Parecer n 1.294, de 2002, da Comissão de Constituição, Justica e Cidadania, Relator: Senador Maguito Vilela, favorável.
Aprovado, sem debates.
À Sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 25470-25472
- Publicado no DSF Páginas 25958-25962
- 11/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 11/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída na PAUTA EXTRA, como item 1.
É aprovado o Relatório do Senador Maguito Vilela, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SSCLSF.
- 10/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Maguito Vilela.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 03/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Maguito Vilela , para emitir relatório.
- 27/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jefferson Péres, para redistribuição.
Matéria aguardando redistribuição.
- 19/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres , para emitir relatório.
- 11/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 20991-20997
- 07/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
Anexei as fls 62 e 63, legislação citada.
- 06/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:40