Ofício "S" n° 37, de 1996
- Autoria
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO A SER REALIZADA PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 4.754.000,00 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), NO AMBITO DO PROGRAMA PROCRED, DESTINADA AO FORNECIMENTO DE CARTAS DE CREDITO, PARA CONSTRUÇÕES HABITACIONAIS, A SEREM UTILIZADAS EM DIVERSOS MUNICIPIOS DAQUELE ESTADO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 06/01/2003 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- OFS 37/1996
- Autor:
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Data:
- 23/05/1996
- Descrição/Ementa
- SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO A SER REALIZADA PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 4.754.000,00 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), NO AMBITO DO PROGRAMA PROCRED, DESTINADA AO FORNECIMENTO DE CARTAS DE CREDITO, PARA CONSTRUÇÕES HABITACIONAIS, A SEREM UTILIZADAS EM DIVERSOS MUNICIPIOS DAQUELE ESTADO.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso I do art. 334 do Regimento Interno, esta matéria foi declarada prejudicada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 120/1997
- Origem externa:
- OF. 1556/1996
- Data de Leitura:
- 23/05/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, (MG), OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO INTERNO, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE MINAS GERAIS, (CEF), DESTINAÇÃO, FORNECIMENTO, CARTA, CREDITOS, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, MUNICIPIOS, ESTADO, EXISTENCIA, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, (ARO).
- Observações:
- PRS 00120 1997 - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS (CAE), AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CREDITO A SER CONTRATADA PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NO VALOR DE R$ 4.754.000,00 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FORNECIMENTO DE CARTAS DE CREDITO HABITACIONAIS. (TRATA-SE DE OPERAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA - ARO).
- 13/05/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - referente ao PRS120/1997
- 07/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 06/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso I do art. 334 do Regimento Interno, esta matéria foi declarada prejudicada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 06/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Juntei, às fls. 96 e 97, cópia do OF.SEF.GAB.SEC.97/1473, de 21 de novembro de 1997, do Secretário da Fazenda do Governo do Estado de Minas Gerais, através do qual faz referência a presente matéria e solicita o seu respectivo arquivamento em função da mesma já ter sido atendida.
- 23/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na Resolução nº 17/02)
- 02/04/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Francelino Pereira para reexame.
- 25/02/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 22/02/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE, PARA REEXAME, NOS
TERMOS DO RQ. 832, DE 1997, BEM COMO PARA MANIFESTAÇÃO
SOBRE O OFICIO DO SECRETARIO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS
(FLS. 91/92), EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS ARTS.
332 E 333 DO RISF.
- 11/02/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 08/10/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN FRANCELINO PEREIRA.
- 07/10/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE PARA REEXAME, CONFORME RQ. 832.
- 07/10/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- 1910 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE OUTUBRO DE 1997.
- 07/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 08 10 PAG 21129.
- 07/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 832, DOS SEN FRANCELINO
PEREIRA E REGINA ASSUMPÇÃO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA
DISCUSSÃO DA MATERIA PARA REEXAME DA CAE.
- 07/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 01/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 07 DE OUTUBRO DE 1997.
- 30/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE SETEMBRO DE 1997.
- 30/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 01 10 PAG 20448.
- 22/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 29 09 97.
- 19/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 519 - CAE, FAVORAVEL, NOS TERMOS DO PRS
00120 1997 QUE OFERECE, RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA,
DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 20 09 PAG 19662 A 19666.
- 18/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER, CONFORME FLS. 86.
- 18/09/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 18/09/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 18/09/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, SEN FRANCELINO
PEREIRA, FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
- 16/09/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN FRANCELINO PEREIRA, COM
MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL, NOS TERMOS DO PRS QUE
APRESENTA. (COPIA ANEXADA AO PROCESSADO).
- 20/08/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FRANCELINO PEREIRA.
- 20/08/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA A DEVIDA
REDISTRIBUIÇÃO.
- 20/08/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELA SEN JUNIA MARISE, COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL, NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
- 11/02/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- JUNTADAS COPIA DO OFICIO SEF GAB SEC 97/1473 DO
SECRETARIO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS E MINUTA DE
RELATORIO CONCLUINDO PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE
PROCESSO.
- 28/05/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JUNIA MARISE.
- 24/05/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 25 05 PAG 8756.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 29 05 PAG 8996.
- 24/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 08:31