Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 13, de 1971
- Iniciativa
- COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Autoria
- COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 6-A/1971
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA A CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO AO APODERAMENTO ILÍCITO DE AERONAVES, ASSINADO EM HAIA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1970 COM RESERVA AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 12.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 28/08/1971 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 13/1971
- Autor:
- COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Data:
- 12/08/1971
- Descrição/Ementa
- APROVA A CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO AO APODERAMENTO ILÍCITO DE AERONAVES, ASSINADO EM HAIA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1970 COM RESERVA AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 12.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 32/1971
- Data de Leitura:
- 12/08/1971
- Observações:
- CONVENÇÃO EM 16/12/1970.
- 28/08/1971
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 71 DE 1971.
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL E NO DIÁRIO OFICIAL DE 29 DE SETEMBRO DE 1971.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:56