Projeto de Lei da Câmara n° 97, de 2002
- Iniciativa
- Deputada Federal Iara Bernardi (PT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 379/1999
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8249, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 97/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/12/2002
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8249, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 02/07/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/07/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 22ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8, 9 e 14 de julho de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência à Senadora Serys Slhessarenko . A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 17/07/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.216, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCJ. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 29/03/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Quadro comparativo elaborado com base no Parecer nº 1.216/2009 juntado à fl. 26. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
18/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 33941 | Leitura do Parecer nº 1.216, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCJ. À SCLSF. |
18/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 33741-33748 | Leitura do Parecer nº 1.216, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCJ. À SCLSF. |
26/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 16292-16293 | Discussão adiada, nos termos do Requerimento nº 493/2003, dos Srs. Tião Viana e Aloizio Mercadante, solicitando que a matéria seja reexaminada pela CCJ, tendo usado da palavra os Srs. Juvêncio da Fonseca (Relator) e Jefferson Péres. À CCJ. |
08/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9785 | Discussão adiada para o dia 18.6.2003 (30 dias úteis), nos termos do Requerimento nº 329/2003, do Sr. Aloizio Mercadante, lido e aprovado nesta oportunidade. À SSCLSF para as devidas providências. |
25/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8607 | A Presidência comunica o encerramento ontem do prazo para apresentação de emendas, sem que tenham sido oferecidas emendas ao Projeto. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
11/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7142-7143 | Leitura do Parecer nº 207/2003-CCJ, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (de Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
11/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7135-7137 | Leitura do Parecer nº 207/2003-CCJ, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (de Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
07/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23789-23791 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/12/2002
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 02/04/2003 - Parecer Oferecido)
- Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 23/09/2003 - Redistribuição)
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 17/02/2009 - Redistribuição)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 09/07/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE, SERVIDOR, INSTITUIÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, ENRIQUECIMENTO ILICITO, EXERCICIO PROFISSIONAL, EMPREGO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. INCLUSÃO, PRIORIDADE, PROCESSO JUDICIAL, PERIODO, FERIAS FORENSES, HIPÓTESE, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO, PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, ATO ILICITO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CARGO PUBLICO, EMPREGADO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PREJUIZO, FAZENDA NACIONAL.
- 14/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C)
- 29/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Quadro comparativo elaborado com base no Parecer nº 1.216/2009 juntado à fl. 26.
- Quadro Comparativo
- 27/01/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 17/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.216, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCJ.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 33741-33748
- Publicado no DSF Páginas 33941
- Avulso de parecer
- 15/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecere da CCJ.
- 14/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 22ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8, 9 e 14 de julho de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência à Senadora Serys Slhessarenko .
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, ratificando o Parecer aprovado em 2 de abril de 2003 (em 09/07/2009).
(Matéria em re-exame na CCJ) - Parecer
- 06/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 02/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 17/02/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Mozarildo Cavalcanti não mais pertencer à composição da CCJ.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 30/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 09/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 10/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti , para emitir relatório.
- 23/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o SenadorJuvêncio da Fonseca não mais pertencer à CCJ.
- 15/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Juvêncio da Fonseca, com voto pela aprovação do Projeto, com Emenda nº 1, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 08/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca , para emitir relatório.
- 26/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ, para reexame.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão adiada, nos termos do Requerimento nº 493/2003, dos Srs. Tião Viana e Aloizio Mercadante, solicitando que a matéria seja reexaminada pela CCJ, tendo usado da palavra os Srs. Juvêncio da Fonseca (Relator) e Jefferson Péres.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 16292-16293
- 24/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.06.2003.
Discussão, em turno único.
- 04/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias.
- 23/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 18/06/2003. (27 dias)
- 07/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão adiada para o dia 18.6.2003 (30 dias úteis), nos termos do Requerimento nº 329/2003, do Sr. Aloizio Mercadante, lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLSF para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 9785
- 29/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.05.2003.
Discussão, em turno único.
- 28/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 07/05/2003.
- 24/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 24/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o encerramento ontem do prazo para apresentação de emendas, sem que tenham sido oferecidas emendas ao Projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8607
- 23/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 11/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a mesa, de 14.04.2003 a 23.04.2003.
- 10/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 207/2003-CCJ, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (de Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7142-7143
- Publicado no DSF Páginas 7135-7137
- 04/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nº 12.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 02/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Juvêncio da Fonseca, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
À SSCLSF.
- 20/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Juvêncio da Fonseca, com voto pela aprovação, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 05/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca, para emitir relatório.
- 20/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de relator.
- 20/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado, nesta data, autógrafo original da matéria.
Devolvido à CCJ.
- 20/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, em atendimento à Solicitação nº 09/2003, com a finalidade de anexar documento.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002, pág. 27336.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 09/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 06/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 23789-23791
- 06/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 02/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:30