Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 633, de 2002
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1716/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 181 de 26/05/2003
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIOJORNAL DE AMAMBAÍ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul. (VOLUME II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 181 de 26/05/2003
- Último estado:
- 28/05/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 633/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/12/2002
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIOJORNAL DE AMAMBAÍ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul. (VOLUME II)
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/04/2003
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 12923 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Planério. Tendo sido aprovado terminativamente pela CE, a matéria vai à promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 15/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11294-11297 | Leitura do Parecer nº 428/2003-CE, Relator Senador Juvencio da Fonseca, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 18/2003, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 07/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 24213-24216 | Leitura. À Comissão de Educação, devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias para sua tramitação e o de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a referida Comissão. (art. 223, § 1º, C.F.; e art. 122, II, "b", R.I.S.F.) À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1607/2000
- Data de Leitura:
- 04/12/2002
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, AMAMBAÍ, (MTS).
- Observações:
- PROMULGADO PELO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO SENADO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, SEN EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS. DECRETO LEGISLATIVO 000181 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 100, 27 05 2003, PAG 00002.
- 10/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - apenso volume II
- 30/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, em dois volumes.
- 29/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 706 de 27/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 181/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 397).
- 28/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000181 DE 2003.
DSF - 27/05/2003 PÁG. 012974
DOU-E- 27/05/2003 PÁG. 00002.
Promulgado em 23/05/2003.
- 26/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 394).
- 23/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:30 hs.
- 23/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Planério.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CE, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 12923
- 22/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 15/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 16 a 22.05.03.
- 14/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 428/2003-CE, Relator Senador Juvencio da Fonseca, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 18/2003, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11294-11297
- 24/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da Comissão de Educação.
Anexada à fl. 391 cópia da legislação citada.
- 22/04/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 22/04/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente Projeto, relatado pelo Senador Juvêncio da Fonseca.
Anexado a fl. 390, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
- 20/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Juvêncio da Fonseca, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 26/02/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca, para relatar.
- 16/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 09/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 09/12/2002.
Aguardando recebimento de emendas.
- 06/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias para sua tramitação e o de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a referida Comissão. (art. 223, § 1º, C.F.; e art. 122, II, "b", R.I.S.F.)
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 24213-24216
- 05/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 04/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/812/02, de 02.12.2002, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1716/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também ao presente processado, as páginas 001 a 379 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 380 a 383. (em 2 volumes).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:07