Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 723, de 2002
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1891/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 174 de 23/05/2003
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTANA DA VARGEM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 174 de 23/05/2003
- Último estado:
- 28/05/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 723/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/2002
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTANA DA VARGEM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/03/2003
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 12584-12585 | Leitura do Parecer nº 515/2003-CDIR, Relator Senador João Alberto Souza, oferecendo o texto final da matéria. A Presidência presta esclarecimento sobre a matéria e nos termos do inciso XXXIII do art. 48 do Reg. Int., submete a decisão ao Plenário. Aprovada. À promulgação. À SSEXP. |
| 23/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 12580 | Leitura do Parecer nº 515/2003-CDIR, Relator Senador João Alberto Souza, oferecendo o texto final da matéria. A Presidência presta esclarecimento sobre a matéria e nos termos do inciso XXXIII do art. 48 do Reg. Int., submete a decisão ao Plenário. Aprovada. À promulgação. À SSEXP. |
| 06/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9516 | Leitura do Parecer nº 330/2003-CE, Relator Senador Aelton Freitas, favorável com a Emenda nº 1-CE, de redação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 06/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9490-9493 | Leitura do Parecer nº 330/2003-CE, Relator Senador Aelton Freitas, favorável com a Emenda nº 1-CE, de redação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 13/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 25690-25693 | Leitura. À Comissão de Educação, devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias para sua tramitação e o de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a referida Comissão. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 141/2002
- Data de Leitura:
- 10/12/2002
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Aelton Freitas (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, SANTANA DA VARGEM, (MG).
- Observações:
- PROMULGADO PELO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO SENADO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, SEN EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS. DECRETO LEGISLATIVO 000174 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 100, 27 05 2003, PAG 00001 A 00002.
- 09/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 30/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 29/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 702 de 26/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 174/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 148).
- 28/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000174 DE 2003.
DSF - 27/05/2003 PÁG. 012973
DOU-E- 27/05/2003 PÁG. 00001.
Promulgado em 23/05/2003.
- 26/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 145).
- 23/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 22/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 515/2003-CDIR, Relator Senador João Alberto Souza, oferecendo o texto final da matéria.
A Presidência presta esclarecimento sobre a matéria e nos termos do inciso XXXIII do art. 48 do Reg. Int., submete a decisão ao Plenário.
Aprovada.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 12584-12585
- Publicado no DSF Páginas 12580
- 13/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 06/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 07 a 13.05.2003.
- 05/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 330/2003-CE, Relator Senador Aelton Freitas, favorável com a Emenda nº 1-CE, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9516
- Publicado no DSF Páginas 9490-9493
- 19/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada legislação citada no parecer da CE, de fls. nºs 135 a 137.
Aguardando leitura de parecer.
- 18/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 18/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável, com a emenda nº 01-CE oferecida, de autoria do Senador Aelton Freitas.
- 11/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Aelton Freitas, com relatório favorável, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 26/02/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aelton Freitas, para relatar.
- 24/02/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 13/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 13/12/2002.
Aguardando recebimento de emendas.
- 12/12/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias para sua tramitação e o de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a referida Comissão.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 25690-25693
- 11/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 10/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/904/02, de 03.12.2002, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1891/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também ao presente processado, as páginas 001 a 124 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 125 a 128.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:47