Mensagem (SF) n° 162, de 1975

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 6.280 de 09/12/1975
Natureza
Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 6.280 de 09/12/1975
Último estado:
09/12/1975 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
MSF 162/1975
Autor:
Presidência da República
Data:
28/08/1975
Descrição/Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976.
Tramitação encerrada
Outros Números:
SF PLS 141/1975
Origem externa:
MSG 264/1975
Data de Leitura:
28/08/1975
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Indexação:
ESTIMATIVA, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA, (DF), EXERCICIO FINANCEIRO.
09/03/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA, EM 09 03 76, OF. SM 13 AO GOV DO DF
ENCAMINANDO AUTOGRAFO.
04/03/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA, EM 04 03 76, MSG 406, DE 1975, DA PRES REP
RESTITUINDO AUTOGRAFO.
09/12/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/006280/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 20 04 1976).
09/12/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006280/75.
DOFC 09 12 PAG 16352.
29/11/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 117 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
27/11/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 28 11 PAG 7542.
27/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 359 DO REG INT.
27/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
14/11/1975
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
14/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 653 - DF.
DCN2 15 11 PAG 6950. DC2S 15 11 PAG 0001.
13/11/1975
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
07/11/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
06/11/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A DF PARA REDAÇÃO FINAL.
DCN2 07 11 PAG 6551.
06/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
06/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
06/11/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A DF PARA REDAÇÃO FINAL.
DCN2 07 11 PAG 6551.
06/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
06/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
06/11/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A DF PARA REDAÇÃO FINAL.
DCN2 07 11 PAG 6551.
06/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
06/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
06/11/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A DF, PARA REDAÇÃO FINAL.
06/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO DO PROJETO NAS SEGUINTES PARTES:
SECRETARIAS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO; GABINETE
DO GOVERNADOR E PROCURADORIA-GERAL; TRIBUNAL DE
CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E RECEITA E TEXTO DA
LEI.
05/11/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A DF, PARA REDAÇÃO FINAL.
DCN2 06 11 PAG 6507.
05/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
05/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
05/11/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A DF PARA REDAÇÃO FINAL.
DCN2 06 11 PAG 6507.
05/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
05/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
05/11/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A DF, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 06 11 PAG 6507.
05/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
05/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
05/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO DO PROJETO NAS SEGUINTES PARTES:
SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DE FINANÇAS,
DE VIAÇÃO E OBRAS E DE SERVIÇOS PUBLICOS.
04/11/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A DF, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 05 11 PAG 6441.
04/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
04/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
04/11/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A DF, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 05 11 PAG 6440.
04/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
04/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
04/11/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO DO PROJETO NAS SEGUINTES PARTES:
SECRETARIAS DE SAUDE E DE SERVIÇOS SOCIAIS E
SECRETARIAS DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO E DE
SEGURANÇA PUBLICA.
21/10/1975
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
21/10/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 526 - DF.
DCN2 22 10 PAG 5889.
21/10/1975
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
21/10/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 524 - DF.
DCN2 22 10 PAG 5887.
21/10/1975
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
21/10/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 527 - DF.
DCN2 22 10 PAG 5896.
21/10/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
21/10/1975
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
21/10/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 523 - DF.
DCN2 22 10 PAG 5885.
21/10/1975
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
21/10/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 528 - DF.
DCN2 22 10 PAG 5899.
21/10/1975
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
21/10/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 525 - DF.
DCN2 22 10 PAG 5888.
21/10/1975
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
21/10/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 529 - DF.
DCN2 22 10 PAG 5900.
21/10/1975
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
21/10/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 530 - DF.
DCN2 22 10 PAG 5901.
21/10/1975
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
21/10/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DOS PARECERES.
DCN2 22 10 PAG 5885.
16/10/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
16/10/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
16/10/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
16/10/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
16/10/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
16/10/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL AS PARTES RELATIVAS AS
SECRETARIA DE FINANÇAS, E SECRETARIAS DE
AGRICULTURA E PRODUÇÃO E DE SEGURANÇA PUBLICA,
SECRETARIAS DE VIAÇÃO E OBRAS E DE SERVIÇOS
PUBLICOS, SECRETARIAS DE SAUDE E DE SERVIÇOS
SOCIAIS, SECRETARIAS DE GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO,
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, RECEITA E
TEXTO DA LEI.
09/10/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
09/10/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
09/10/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL AS PARTES RELATIVAS AO GABINETE
DO GOVERNADOR E PROCURADORIA GERAL, E SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
20/09/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
ENCERRAMENTO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
20/09/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
ENCERRAMENTO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
20/09/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
ENCERRAMENTO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
20/09/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
ENCERRAMENTO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
20/09/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
ENCERRAMENTO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
20/09/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
ENCERRAMENTO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
20/09/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
ENCERRAMENTO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
20/09/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
ENCERRAMENTO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
20/09/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
ENCERRAMENTO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
11/09/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
RELATOR SEN LAZARO BARBOZA.
11/09/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
RELATOR SEN OSIRES TEIXEIRA.
11/09/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN HEITOR DIAS.
11/09/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
RELATOR SEN ADALBERTO SENA.
11/09/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
11/09/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
11/09/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
RELATOR SEN RENATO FRANCO.
11/09/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
RELATOR SEN RUY CARNEIRO.
11/09/1975
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES.
29/08/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A DF.
DCN2 30 08 PAG 4089 E DC2S 30 08 PAG 0001.
29/08/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO DE 30 DIAS PARA EMISSÃO DOS
PARECERES.
29/08/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO DE 20 DIAS PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS, NA DF.
29/08/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:26