Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal BAYARD LIMA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 690/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Declara isento de imposto de importação, taxas aduaneiras e de previdência social, gado importado das repúblicas platinas, para consumo público.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 23/11/1948 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 56/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/04/1948
- Descrição/Ementa
- Declara isento de imposto de importação, taxas aduaneiras e de previdência social, gado importado das repúblicas platinas, para consumo público.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12182 | Discussão única. Projeto rejeitado sem debate. |
| 19/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11921 | Leitura do Parecer 1429 de 1948 da Comissão de Finanças, contrário ao Projeto. Relator: Apolônio Sales. |
| 19/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11920-11921 | Leitura do Parecer 1428 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 15/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2427 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 74/1948
- Data de Leitura:
- 14/04/1948
- Indexação:
- DECLARAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDÊNCIA, GADO, IMPORTAÇÃO, ARGENTINA, URUGUAI, DESTINAÇAO, CONSUMO, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE, (RS).
- 02/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/11/1948
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 12182
- 18/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1429 de 1948 da Comissão de Finanças, contrário ao Projeto. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 11921
- 18/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1428 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 11920-11921
- 22/04/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 14/04/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 2427
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:32