Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 124/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.582 de 22/03/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 17.852.400,00, para concorrer em 1947 ao pagamento de diversas despesas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.582 de 22/03/1952
- Último estado:
- 22/03/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 61/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/04/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 17.852.400,00, para concorrer em 1947 ao pagamento de diversas despesas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 918 | Discussão única. Projeto aprovado com emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13448 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1744 de 1948 da Comissão de Finanças opinando para que o Ministério da Fazenda seja ouvido. Relator: José Américo. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13448 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1745 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto com alterações. Relator: Alfredo Nasser. |
| 01/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5106 | Leitura do Parecer 428 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emenda. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 28/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2767 | Leitura. |
| 06/03/1948 | Publicado no DCN Páginas 1491 | Redação final aprovada. |
| 25/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1361 | Leitura do Parecer 88 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 1196/1947
- null MSG 567/1947
- Data de Leitura:
- 27/04/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESAS, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS GERAIS.
- 23/03/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/03/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1582 de 22/03/1952.
- 11/03/1952
- Ação:
- Ofício 421 de 11/03/1952 ao Primeiro Secretário do Senado Federal, comunicando que a Câmara aprovou as emendas do Congresso Nacional e que o Projeto vai à sanção.
- 10/03/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 183 de 10/03/1949 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara com emendas.
- 05/03/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1491
- 24/02/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 88 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 1361
- 10/02/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 918
- 11/12/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1745 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto com alterações. Relator: Alfredo Nasser.
- Publicado no DCN Páginas 13448
- 11/12/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1744 de 1948 da Comissão de Finanças opinando para que o Ministério da Fazenda seja ouvido. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 13448
- 30/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 428 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emenda. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 5106
- 03/05/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 27/04/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 2767
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:35