Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 352/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 1.057-A de 28/01/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a reforma dos militares que pertencerem ou forem filiados a Associações e Partidos Políticos, que tenham sido impedidos de funcionar legalmente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.057-A de 28/01/1950
- Último estado:
- 28/01/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 62/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/05/1948
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a reforma dos militares que pertencerem ou forem filiados a Associações e Partidos Políticos, que tenham sido impedidos de funcionar legalmente.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 1118-1119 | Redação final aprovada com emendas. |
| 15/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 1002-1003 | Leitura do Parecer 57 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 04/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 693-694 | Continuação da discussão. Após falarem os Senadores Ivo d'Aquino e João Villas Boas, fica prejudicado o Projeto de Lei 62 de 1948. À Comissão de Redação de Leis. |
| 04/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 686-692 | Discussão única. Após falar o Senador Ferreira de Sousa é aprovado o substitutivo e 5 emendas. |
| 01/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 586-587 | Leitura do Parecer 21 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando sub-emendas às emendas oferecidas. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 25/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12302 | Leitura do Parecer 1509 de 1948 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, salvo a parte final do artigo 4º. Relator: Severino Nunes. |
| 23/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9205-9207 | Leitura do Parecer 946 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo substitutivo às emendas do Plenário. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 13/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3207-3208 | À Comissão de Constituição e Justiça, com 6 emendas. |
| 06/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3016 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 129/1948
- null MSG 41/1946
- Data de Leitura:
- 06/05/1948
- Indexação:
- REFORMA MILITAR, FILIAÇÃO, PARTIDO POLITICO, ILEGALIDADE. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, (STM), EXTENSÃO, POLICIA MILITAR.
- 29/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/01/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1057-A de 28/01/1950.
- 22/02/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 133 de 22/02/1949 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei dessa Casa.
- 17/02/1949
- Ação:
- Redação final aprovada com emendas.
- Publicado no DCN Páginas 1118-1119
- 14/02/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 57 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 1002-1003
- 03/02/1949
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Continuação da discussão. Após falarem os Senadores Ivo d'Aquino e João Villas Boas, fica prejudicado o Projeto de Lei 62 de 1948. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 693-694
- 03/02/1949
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Após falar o Senador Ferreira de Sousa é aprovado o substitutivo e 5 emendas.
- Publicado no DCN Páginas 686-692
- 31/01/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 21 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando sub-emendas às emendas oferecidas. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 586-587
- 07/12/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 24/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1509 de 1948 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, salvo a parte final do artigo 4º. Relator: Severino Nunes.
- Publicado no DCN Páginas 12302
- 28/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Forças Armadas.
- 22/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 946 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo substitutivo às emendas do Plenário. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 9205-9207
- 12/05/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, com 6 emendas.
- Publicado no DCN Páginas 3207-3208
- 05/05/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 3016
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:35