Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 158/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 3.238 de 01/08/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei de Introdução ao Código Civil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.238 de 01/08/1957
- Último estado:
- 01/08/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/05/1948
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei de Introdução ao Código Civil.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6006 | Redação final aprovada. O Presidente designa o Senador Ferreira de Souza para acompanhar a matéria na Câmara. |
| 27/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5815 | Leitura do Parecer 637 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas. Relator: João Villas Boas. |
| 12/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3381 | Fica assim prejudicado o Projeto de Lei 63 de 1948. À Comissão de Redação de Leis. |
| 12/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3380-3381 | Discussão única. O Senador Ferreira de Souza apresenta Requerimento 81 de 1948, solicitando que o substitutivo seja votado em globo. Requerimento aprovado. Após votação é aprovado o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. |
| 06/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3152-3154 | Leitura do Parecer 330 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 12/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3172 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 262/1947
- Data de Leitura:
- 11/05/1948
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE INTRODUÇÃO, CODIGO CIVIL, CORRELAÇÃO, DEFINIÇÃO, ATO JURIDICO, DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA, FIXAÇÃO, NORMAS, CASAMENTO, ESTRANGEIRO, COMPETENCIA, AUTORIDADE, CONSULADO, BRASIL, EXTERIOR.
- 20/08/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/08/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3.238 de 01/08/1957.
- 03/08/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 680 de 03/08/1951 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado aprovou o Projeto com emendas.
- 31/07/1951
- Ação:
- Redação final aprovada. O Presidente designa o Senador Ferreira de Souza para acompanhar a matéria na Câmara.
- Publicado no DCN Páginas 6006
- 27/07/1951
- Ação:
- O Senador Ferreira de Souza requer o adiamento da discussão da redação final.
- 26/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 637 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas. Relator: João Villas Boas.
- Publicado no DCN Páginas 5815
- 11/05/1950
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Fica assim prejudicado o Projeto de Lei 63 de 1948. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3381
- 11/05/1950
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. O Senador Ferreira de Souza apresenta Requerimento 81 de 1948, solicitando que o substitutivo seja votado em globo. Requerimento aprovado. Após votação é aprovado o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 3380-3381
- 05/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 330 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 3152-3154
- 18/05/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 11/05/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 3172
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:36