Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal ALFREDO SÁ (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 99/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Permite ao advogado o livre exercício de sua profissão em qualquer parte do território nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 03/11/1949 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 66/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/05/1948
- Descrição/Ementa
- Permite ao advogado o livre exercício de sua profissão em qualquer parte do território nacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10779 | Continuação da discussão única. Antes de iniciar a votação das emendas, é apresentado à Mesa o Requerimento 228 de 1949 do Senador Lúcio Corrêa, para que seja votado o Projeto antes das emendas. Requerimento aprovado. Projeto de Lei 66 de 1948 é rejeitado e as emendas prejudicadas. |
| 20/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9902 | Leitura do Parecer 1286 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição das emendas oferecidos ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 28/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 9197-9198 | Discussão única. Após o debate entre o Senador Lúcio Corrêa, opinando pela aprovação do Projeto e o Senador Ferreira de Sousa apresentando emendas, o Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça, para que se pronuncie sobre as emendas. |
| 10/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5510-5511 | Leitura do Parecer 467 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. Voto em separado do Senador João Villas Boas, favorável ao projeto e apresentando emenda. |
| 12/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3172 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 200/1947
- CD PL 99-A/1948
- Data de Leitura:
- 11/05/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ADVOGADO, EXERCICIO, PROFISSÃO, TERRITORIO NACIONAL.
- 10/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/11/1949
- Ação:
- Ofício 1492 de 09/11/1949 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal rejeitou o Projeto de Lei 66 de 1948 e restituindo autógrafo.
- 03/11/1949
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Continuação da discussão única. Antes de iniciar a votação das emendas, é apresentado à Mesa o Requerimento 228 de 1949 do Senador Lúcio Corrêa, para que seja votado o Projeto antes das emendas. Requerimento aprovado. Projeto de Lei 66 de 1948 é rejeitado e as emendas prejudicadas.
- Publicado no DCN Páginas 10779
- 19/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1286 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição das emendas oferecidos ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 9902
- 27/07/1948
- Ação:
- Discussão única. Após o debate entre o Senador Lúcio Corrêa, opinando pela aprovação do Projeto e o Senador Ferreira de Sousa apresentando emendas, o Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça, para que se pronuncie sobre as emendas.
- Publicado no DCN Páginas 9197-9198
- 09/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 467 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. Voto em separado do Senador João Villas Boas, favorável ao projeto e apresentando emenda.
- Publicado no DCN Páginas 5510-5511
- 18/05/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, com emenda.
- 11/05/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 3172
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:37