Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 856/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 376 de 10/09/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 4.902.762,40 para pagamento de juros de apólices da Dívida Pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 376 de 10/09/1948
- Último estado:
- 10/09/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 77/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/05/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 4.902.762,40 para pagamento de juros de apólices da Dívida Pública.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8419 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 27/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8222 | Leitura do Parecer 763 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 27/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8222 | Leitura do Parecer 764 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 25/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3627 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 259/1948
- null MSG 273/1947
- Data de Leitura:
- 24/05/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, APOLICE DA DIVIDA PUBLICA.
- 27/09/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/09/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 376 de 10/09/1948.
- 31/08/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 8419
- 26/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 764 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 8222
- 26/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 763 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 8222
- 31/05/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/05/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 3627
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:43