Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 868/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 350 de 27/08/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção da taxa criada pelo Decreto-lei 8311, de 6 de dezembro de 1945, para o arroz adquirido pelos Governos dos Estados Unidos da América e da Inglaterra, como excesso exportável da produção brasileira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 350 de 27/08/1948
- Último estado:
- 27/08/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 79/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/05/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção da taxa criada pelo Decreto-lei 8311, de 6 de dezembro de 1945, para o arroz adquirido pelos Governos dos Estados Unidos da América e da Inglaterra, como excesso exportável da produção brasileira.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6841 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 07/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6597 | Leitura do Parecer 592 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 07/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6597 | Leitura do Parecer 593 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Salgado Filho. |
| 25/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3627-3628 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 264/1948
- null MSG 89/1948
- Data de Leitura:
- 24/05/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, EXPORTAÇÃO, ARROZ, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA), GRÃ BRETANHA.
- 27/09/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/08/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 350 de 27/08/1948.
- 13/08/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 6841
- 06/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 593 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 6597
- 06/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 592 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 6597
- 31/05/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/05/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 3627-3628
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:44