Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 1948
- Iniciativa
- Comissão Mista de Leis Complementares
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1236/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 305 de 18/07/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula a aplicação do artigo 15, parágrafo quarto da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 305 de 18/07/1948
- Último estado:
- 18/07/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 82/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/05/1948
- Descrição/Ementa
- Regula a aplicação do artigo 15, parágrafo quarto da Constituição Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5293 | Redação final aprovada. |
| 03/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5227 | Leitura do Parecer 431 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Augusto Meira. |
| 23/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4762 | Discussão única. Projeto aprovado, sendo rejeitadas as emendas. |
| 15/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4430 | Leitura do Parecer 374 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição das emendas. Relator: Etelvino Lins. |
| 27/05/1948 | Publicado no DCN Páginas 3719 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 296/1948
- Data de Leitura:
- 26/05/1948
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, COTA MUNICIPAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (MF), DELEGACIA FISCAL, TESOURO NACIONAL, ESTADOS, APLICAÇÃO, COTA MUNICIPAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RELATORIO, (MF), CONGRESSO NACIONAL.
- 28/07/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/07/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 305 de 18/07/1948.
- 05/07/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5293
- 02/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 431 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 5227
- 22/06/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 22/06/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sendo rejeitadas as emendas.
- Publicado no DCN Páginas 4762
- 14/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 374 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição das emendas. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 4430
- 03/06/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, com duas emendas.
- 26/05/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 3719
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:45