Projeto de Lei da Câmara n° 97, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 133/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 563-A de 18/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Conta tempo de serviço para efeito de aposentadoria.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 563-A de 18/12/1948
- Último estado:
- 18/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 97/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/1948
- Descrição/Ementa
- Conta tempo de serviço para efeito de aposentadoria.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9425 | Redação final aprovada. |
| 25/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9368 | Leitura do Parecer 984 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda substitutiva. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 18/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9022 | Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate, com sub-emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 15/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8874 | Leitura do Parecer 874 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo sub-emenda à emenda substitutiva. Relator: Augusto Meira. |
| 15/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8874 | Leitura do Parecer 875 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda substitutiva. Relator: Mathias Olímpio. |
| 24/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8024 | Discussão única encerrada. Volta às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças com emenda. |
| 20/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7048 | Leitura do Parecer 687 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Mathias Olímpio. |
| 20/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7047 | Leitura do Parecer 686 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, desfarovável ao Projeto. Relator: Augusto Meira. O Senador Etelvino Lins, apresenta voto em separado, opinando pela aprovação do Projeto. |
| 08/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4133 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/06/1948
- Indexação:
- CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, EFEITO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
- 04/05/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 563A de 18/12/1948.
- 17/12/1948
- Ação:
- Recebimento do Ofício 31279 de 17/12/1948 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 30/09/1948
- Ação:
- Ofício 907 de 30/09/1948 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, enviando o Projeto substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara.
- 27/09/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9425
- 24/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 984 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda substitutiva. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 9368
- 17/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate, com sub-emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9022
- 14/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 875 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda substitutiva. Relator: Mathias Olímpio.
- Publicado no DCN Páginas 8874
- 14/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 874 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo sub-emenda à emenda substitutiva. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 8874
- 23/08/1948
- Ação:
- Discussão única encerrada. Volta às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças com emenda.
- Publicado no DCN Páginas 8024
- 19/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 687 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Mathias Olímpio.
- Publicado no DCN Páginas 7048
- 19/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 686 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, desfarovável ao Projeto. Relator: Augusto Meira. O Senador Etelvino Lins, apresenta voto em separado, opinando pela aprovação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 7047
- 18/06/1948
- Ação:
- Às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças.
- 07/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4133
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:51