Projeto de Lei da Câmara n° 98, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 384/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 304 de 18/07/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna sem efeito a desapropriação de que trata o Decreto-lei 8796, de 23 de janeiro de 1946.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 304 de 18/07/1948
- Último estado:
- 18/07/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 98/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/06/1948
- Descrição/Ementa
- Torna sem efeito a desapropriação de que trata o Decreto-lei 8796, de 23 de janeiro de 1946.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5513 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 07/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5326 | Leitura do Parecer 438 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Filinto Muller. |
| 10/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4257 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 1183/1947
- null MSG 565/1947
- Data de Leitura:
- 09/06/1948
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, FORTALEZA, (CE).
- Observações:
- Constam fotos e plantas.
- 28/07/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/07/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto de Lei sancionado, transformado na Lei 304 de 18/07/1948.
- 09/07/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5513
- 06/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 438 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 5326
- 17/06/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 09/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4257
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:52