Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal ALIOMAR BALEEIRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 129/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece medidas para assegurar ao pessoal de obras da União, Estados, Municípios e Distrito Federal a efetividade das garantias previstas no artigo 157 da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 13/12/1948 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 102/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/06/1948
- Descrição/Ementa
- Estabelece medidas para assegurar ao pessoal de obras da União, Estados, Municípios e Distrito Federal a efetividade das garantias previstas no artigo 157 da Constituição Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 26-27 Suplemento (nº 240) | Sessão extraordinária. Discussão única. Depois de falar o Senador Arthur Santos, o Projeto é rejeitado por inconstitucionalidade. |
| 10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13289 | Leitura do Parecer 1652 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, comunicando que o Projeto não merece o apoiamento da Comissão, pois está ferido de vício irreparável. Relator: Arthur Santos. |
| 15/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4428 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 394/1948
- Data de Leitura:
- 14/06/1948
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. GARANTIA, DIREITOS, PESSOAL DE OBRAS, DIARISTA.
- 21/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/12/1948
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Depois de falar o Senador Arthur Santos, o Projeto é rejeitado por inconstitucionalidade.
- Publicado no DCN Páginas 26-27 Suplemento (nº 240)
- 09/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1652 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, comunicando que o Projeto não merece o apoiamento da Comissão, pois está ferido de vício irreparável. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 13289
- 22/06/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 14/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4428
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:54