Projeto de Lei da Câmara n° 105, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal PLINIO LEMOS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 116/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 457 de 29/10/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a forma de pagamento dos débitos civis e comerciais de criadores e reprodutores de gado bovino.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 457 de 29/10/1948
- Último estado:
- 29/10/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 105/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/06/1948
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a forma de pagamento dos débitos civis e comerciais de criadores e reprodutores de gado bovino.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10917 | Redação final aprovada. |
| 26/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10835 | Leitura do Parecer 1220 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Augusto Meira. |
| 15/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10307-10308 | Discussão única. As emendas são rejeitadas e o Projeto é aprovado, tendo o Senador Filinto Muller requerido verificação de votação da 1ª emenda. |
| 13/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10176 | Leitura do Parecer 1129 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e às emendas. Relator: Olavo Oliveira. |
| 13/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10176-10177 | Leitura do Parecer 1130 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando para que a emenda supressiva seja aprovada pelo Senado. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 15/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4428 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/06/1948
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, DEBITOS, OBRIGAÇÃO CIVIL, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, CRIADOR, REPRODUTOR, GADO, BOVINO, PECUARISTA.
- 16/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/10/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 457 de 29/10/1948.
- 26/10/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 10917
- 25/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1220 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 10835
- 15/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 14/10/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. As emendas são rejeitadas e o Projeto é aprovado, tendo o Senador Filinto Muller requerido verificação de votação da 1ª emenda.
- Publicado no DCN Páginas 10307-10308
- 12/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1130 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando para que a emenda supressiva seja aprovada pelo Senado. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 10176-10177
- 12/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1129 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e às emendas. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 10176
- 22/06/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, com três emendas.
- 14/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4428
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:55