Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 789/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 786 de 20/08/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material importado pela Estrada de Ferro Sorocabana.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 786 de 20/08/1949
- Último estado:
- 20/08/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 115/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/06/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material importado pela Estrada de Ferro Sorocabana.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2767 | Redação final aprovada. |
| 08/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2711-2712 | Leitura do Parecer 230 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 02/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2470 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 30/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 2316 | Leitura do Parecer 145 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emenda ao Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 30/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 2316 | Leitura do Parecer 146 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Rodolfo de Miranda. |
| 19/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4623 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 443/1948
- null MSG 293/1947
- Data de Leitura:
- 18/06/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MATERIAL FERROVIARIO, DESTINAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO.
- 01/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/08/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 786 de 20/08/1949.
- 08/04/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2767
- 07/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 230 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 2711-2712
- 01/04/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2470
- 29/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 146 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Rodolfo de Miranda.
- Publicado no DCN Páginas 2316
- 29/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 145 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emenda ao Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 2316
- 24/06/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4623
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:00