Projeto de Lei da Câmara n° 118, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 460/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 836 de 24/09/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para três aviões, dez toneladas de material acessório e duas mil ditas de gasolina.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 836 de 24/09/1949
- Último estado:
- 24/09/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 118/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/06/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para três aviões, dez toneladas de material acessório e duas mil ditas de gasolina.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9021 | Redação final aprovada. |
| 17/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8974 | Leitura do Parecer 932 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 09/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8693-8694 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda, depois de falarem os Senadores João Villas Boas, Arthur Santos e Salgado Filho. À Comissão de Redação de Leis. |
| 03/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8524 | Leitura do Parecer 802 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda apresentada. Relator: Salgado Filho. |
| 05/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6480 | Leitura do Parecer 553 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 19/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4624 | Leitura. Recebeu uma emenda. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 295/1947
- Data de Leitura:
- 18/06/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, IMPORTAÇÃO, AERONAVE, GASOLINA, DESTINAÇÃO, FROTA, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
- 30/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/09/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 836 de 24/09/1949.
- 17/09/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9021
- 16/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 932 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 8974
- 08/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda, depois de falarem os Senadores João Villas Boas, Arthur Santos e Salgado Filho. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8693-8694
- 02/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 802 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda apresentada. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 8524
- 06/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 04/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 553 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 6480
- 24/06/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 18/06/1948
- Ação:
- Leitura. Recebeu uma emenda.
- Publicado no DCN Páginas 4624
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:01