Projeto de Lei da Câmara n° 127, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 791/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para uma caixa, com peso bruto de 10 quilos, a qual contém 100,86 miligramas de rádio e acessório a sua aplicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 02/10/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 127/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/06/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para uma caixa, com peso bruto de 10 quilos, a qual contém 100,86 miligramas de rádio e acessório a sua aplicação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9424 | Redação Final aprovada. |
| 24/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9299 | Leitura do Parecer 972 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 11/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8781 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 07/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8611 | Leitura do Parecer 821 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao projeto. Relator: José Américo. |
| 18/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6931 | Leitura do Parecer 645 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. Relator: Ferreira de Sousa. O Senador Augusto Meira apresentou voto em separado. |
| 23/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4757 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 480/1948
- null MSG 270/1947
- Data de Leitura:
- 22/06/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA), CORRELAÇÃO, PRODUTO QUIMICO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, (SP).
- Observações:
- Instituto Arnaldo Vieira de Carvalho.
- 25/10/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/10/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 414 de 02/10/1948.
- 27/09/1948
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9424
- 23/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 972 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 9299
- 10/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8781
- 06/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 821 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao projeto. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 8611
- 19/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 17/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 645 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. Relator: Ferreira de Sousa. O Senador Augusto Meira apresentou voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 6931
- 01/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 22/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4757
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:05