Projeto de Lei da Câmara n° 132, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 497/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 505 de 29/11/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação, inclusive imposto de consumo para material adquirido para o Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 505 de 29/11/1948
- Último estado:
- 29/11/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 132/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/06/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação, inclusive imposto de consumo para material adquirido para o Estado de São Paulo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11787 | Redação final aprovada. |
| 13/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11661 | Leitura do Parecer 1361 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Augusto Meira. |
| 27/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10917 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 22/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10590 | Leitura do Parecer 1173 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 22/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10590 | Leitura do Parecer 1174 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao projeto. Relator: Rodolpho Miranda. |
| 25/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4871 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 381/1947
- Data de Leitura:
- 24/06/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, CORRELAÇÃO, MATERIAL, ESCOLA POLITECNICA, (SP).
- 30/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/11/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 505 de 29/11/1948.
- 16/11/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 11787
- 12/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1361 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 11661
- 26/10/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 10917
- 21/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1174 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao projeto. Relator: Rodolpho Miranda.
- Publicado no DCN Páginas 10590
- 21/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1173 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 10590
- 02/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4871
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:07