Projeto de Lei da Câmara n° 133, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1079/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 334 de 13/08/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para material adquirido para o Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 334 de 13/08/1948
- Último estado:
- 13/08/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 133/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/06/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para material adquirido para o Estado de São Paulo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6686 | Projeto aprovado, sem debate. |
| 06/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6528 | Leitura do Parecer 570 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 06/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6528 | Leitura do Parecer 571 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao projeto. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 25/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4871-4872 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 489/1948
- null MSG 383/1947
- Data de Leitura:
- 24/06/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, CORRELAÇÃO, MATERIAL, AQUISIÇÃO, FERROVIA, (SP).
- 23/08/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/08/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 334 de 13/08/1948.
- 10/08/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 6686
- 05/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 571 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao projeto. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 6528
- 05/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 570 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 6528
- 02/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4871-4872
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:07