Projeto de Lei da Câmara n° 137, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 812/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 548 de 18/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto-lei 7485 de 11 de abril de 1948, que incorporou no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado o Montepio Operário dos Arsenais de Marinha e Diretoria do Armamento, do Ministério da Marinha.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 548 de 18/12/1948
- Último estado:
- 18/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 137/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/06/1948
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto-lei 7485 de 11 de abril de 1948, que incorporou no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado o Montepio Operário dos Arsenais de Marinha e Diretoria do Armamento, do Ministério da Marinha.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13473 | Redação Final aprovada. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13449 | Leitura do Parecer 1754 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Augusto Meira. |
| 13/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11670 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 12/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 1160 | Leitura do Parecer 1352 de 1948 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável ao projeto. Relator: Lúcio Correia. |
| 06/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9804 | Leitura do Parecer 1022 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto, opinando seja ouvida a Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Arthur Santos. |
| 06/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9804-9805 | Leitura do Parecer 1023 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao projeto. Relator: Santos Neves. |
| 25/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4872 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 499/1948
- Data de Leitura:
- 24/06/1948
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, INCORPORAÇÃO, (IPASE), MONTEPIO, ARSENAL, MARINHA, (DAM), (MM).
- 19/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 548 de 18/12/1948.
- 12/12/1948
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 13473
- 11/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1754 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 13449
- 12/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11670
- 11/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1352 de 1948 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável ao projeto. Relator: Lúcio Correia.
- Publicado no DCN Páginas 1160
- 07/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- 05/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1023 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 9804-9805
- 05/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1022 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto, opinando seja ouvida a Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 9804
- 02/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4872
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:10