Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal BAYARD LIMA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 11/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 671 de 21/04/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta do pagamento de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, materiais importados pelas prefeituras de Uruguaiana e Alegrete.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 671 de 21/04/1949
- Último estado:
- 21/04/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 139/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/06/1948
- Descrição/Ementa
- Isenta do pagamento de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, materiais importados pelas prefeituras de Uruguaiana e Alegrete.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2719 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 02/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2467 | Leitura do Parecer 187 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 02/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2467 | Leitura do Parecer 188 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Salgado Filho. |
| 01/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5103 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 519/1948
- Data de Leitura:
- 30/06/1948
- Indexação:
- ISENÇÃO, PAGAMENTO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, MATERIAL, AQUISIÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIOS, URUGUAIANA, ALEGRETE, (RS).
- Observações:
- Referente a duas máquinas motoniveladoras Caterpilar.
- 26/04/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/04/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 671 de 21/04/1949.
- 07/04/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 2719
- 01/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 188 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 2467
- 01/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 187 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 2467
- 07/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 5103
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:10