Projeto de Lei da Câmara n° 149, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 557/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 699 de 11/05/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenções de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social e imposto de consumo a materiais importados pela Companhia Nacional de Navegação Costeira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 699 de 11/05/1949
- Último estado:
- 11/05/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 149/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/07/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenções de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social e imposto de consumo a materiais importados pela Companhia Nacional de Navegação Costeira.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9210 | Leitura do Parecer 950 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 31/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8367 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 20/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7048 | Leitura do Parecer 691 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto.Relator: Lúcio Corrêa. |
| 20/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7048 | Leitura do Parecer 692 de 1948, da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Gallotti. |
| 20/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7048-7049 | Leitura do Parecer 693 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 02/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5168 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 1024/1949
- Data de Leitura:
- 01/07/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO DIREITOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, AÇO, CARVÃO ESTRANGEIRO, (COSTEIRA).
- 12/05/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/05/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 699 de 11/05/1949.
- 27/09/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 897 de 1948 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo a emenda oferecida pelo Senado ao projeto daquela Casa.
- 22/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 950 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 9210
- 30/08/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8367
- 19/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 693 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 7048-7049
- 19/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 692 de 1948, da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 7048
- 19/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 691 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto.Relator: Lúcio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 7048
- 08/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão Finanças.
- 01/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 5168
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:15