Projeto de Lei da Câmara n° 151, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 507/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta três parágrafos ao artigo 301 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452 de 1º de maio de 1943.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 23/10/1948 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 151/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/07/1948
- Descrição/Ementa
- Acrescenta três parágrafos ao artigo 301 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452 de 1º de maio de 1943.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/10/1948 | Retificado no DCN Páginas 10657 | Discussão única. Projeto rejeitado, sem debate. |
| 22/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10596 | Discussão única. Projeto rejeitado, sem debate. |
| 15/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10297 | Leitura do Parecer 1146 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 15/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10297 | Leitura do Parecer 1147 de 1948, da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Hamilton Nogueira. |
| 02/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5168 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 502/1947
- Data de Leitura:
- 01/07/1948
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, CORRELAÇÃO, (CLT), TRABALHO, SUB SOLO.
- 25/10/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/10/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 897 de 1094 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Projeto.
- 21/10/1948
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado, sem debate.
- Retificado no DCN Páginas 10657
- Publicado no DCN Páginas 10596
- 14/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1147 de 1948, da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Hamilton Nogueira.
- Publicado no DCN Páginas 10297
- 14/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1146 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 10297
- 08/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- 01/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 5168
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:16