Projeto de Lei da Câmara n° 168, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1224/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 462 de 30/10/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 40.000.000,00, para financiamento do excedente do consumo nacional da borracha.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 462 de 30/10/1948
- Último estado:
- 30/10/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 168/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/07/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 40.000.000,00, para financiamento do excedente do consumo nacional da borracha.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10835 | Leitura do Parecer 1221 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 26/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10835-10836 | A requerimento do Senador Augusto Meira, a redação final é, na mesma data, aprovada. |
| 19/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10434-10435 | Discussão única. Depois de falarem os Senadores Filinto Müller e Alvaro Adolfo é rejeitada a emenda e aprovado o Projeto. |
| 12/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10128 | Leitura do Parecer 1109 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emenda sendo favorável ao Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 12/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10128 | Leitura do Parecer 1110 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 06/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5285 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 5/1948
- Data de Leitura:
- 05/07/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, EXCEDENTE, CONSUMO, BORRACHA.
- 16/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/10/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 462 de 30/10/1948.
- 25/10/1948
- Ação:
- A requerimento do Senador Augusto Meira, a redação final é, na mesma data, aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 10835-10836
- 25/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1221 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 10835
- 18/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 18/10/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Depois de falarem os Senadores Filinto Müller e Alvaro Adolfo é rejeitada a emenda e aprovado o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 10434-10435
- 11/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1110 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 10128
- 11/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1109 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emenda sendo favorável ao Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 10128
- 12/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 5285
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:21