Projeto de Lei da Câmara n° 178, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 377/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 389 de 20/09/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para aeronaves adquiridas pela SA Empresa de Viação Aérea Rio Grandense.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 389 de 20/09/1948
- Último estado:
- 20/09/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 178/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/07/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para aeronaves adquiridas pela SA Empresa de Viação Aérea Rio Grandense.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8877 | Redação final aprovada. |
| 14/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8819 | Leitura do Parecer 864 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Cícero Vasconcelos. |
| 03/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8530 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 27/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8224 | Leitura do Parecer 775 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Filinto Müller. |
| 27/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8224 | Leitura do Parecer 776 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Salgado Filho. |
| 14/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5595 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 16 e 19/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/07/1948
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPOSTO DE CONSUMO, AERONAVE, (VARIG), EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
- 03/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/09/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 389 de 20/09/1948.
- 14/09/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8877
- 13/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 864 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Cícero Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 8819
- 02/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 02/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8530
- 26/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 776 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 8224
- 26/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 775 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 8224
- 20/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 13/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 16 e 19/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 5595
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:25