Projeto de Lei da Câmara n° 180, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 18/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 710 de 21/05/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de direitos e demais taxas aduaneiras a importação de maquinários destinados a fabricação de adubos, fosfatados ou não.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 710 de 21/05/1949
- Último estado:
- 21/05/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 180/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/07/1948
- Descrição/Ementa
- Isenta de direitos e demais taxas aduaneiras a importação de maquinários destinados a fabricação de adubos, fosfatados ou não.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3848 | Votação em discussão única. Projeto aprovado e a emenda rejeitada, depois de falarem o Senador Reginaldo Cavalcanti. |
| 05/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3560 | Leitura do Parecer 325 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda oferecida em plenário. Relator: Ferreira de Souza. |
| 25/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8094 | Discussão única. Depois de falarem os Senadores Ribeiro Gonçalves e Andrade Ramos, o Projeto vai à Comissão de Finanças com uma emenda do Senador João Villas Boas. |
| 20/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7046 | Leitura do Parecer 680 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 20/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7046 | Leitura do Parecer 681 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 15/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5661 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/07/1948
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, SOCIEDADE ANONIMA, DESTINAÇÃO, EQUIPAMENTO, FABRICAÇÃO, ADUBO.
- 06/06/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/05/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado.Transformado na Lei 710 de 21/05/1949.
- 11/05/1949
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado e a emenda rejeitada, depois de falarem o Senador Reginaldo Cavalcanti.
- Publicado no DCN Páginas 3848
- 04/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 325 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda oferecida em plenário. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 3560
- 24/08/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Depois de falarem os Senadores Ribeiro Gonçalves e Andrade Ramos, o Projeto vai à Comissão de Finanças com uma emenda do Senador João Villas Boas.
- Publicado no DCN Páginas 8094
- 19/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 681 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 7046
- 19/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 680 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 7046
- 21/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 14/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 5661
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:25