Projeto de Lei da Câmara n° 181, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal OSORIO TUIUTI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 376/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 427 de 11/10/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Equipara o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal às policias militares e estabelece o foro a que ficarão sujeitos seus componentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 427 de 11/10/1948
- Último estado:
- 11/10/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 181/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/07/1948
- Descrição/Ementa
- Equipara o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal às policias militares e estabelece o foro a que ficarão sujeitos seus componentes.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9738 | Redação final aprovada. |
| 02/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9678 | Leitura do Parecer 1005 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Augusto Meira. |
| 25/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9374 | Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 31/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8371 | Discussão única. Adiada em virtude da aprovação do Requerimento 120 de 1948. |
| 25/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8078 | Leitura do Parecer 724 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 25/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8078 | Leitura do Parecer 725 de 1948 da Comissão de Forças Armadas, favorável ao Projeto. Relator: Ernesto Dorneles. |
| 15/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5661 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 604/1948
- Data de Leitura:
- 14/07/1948
- Indexação:
- EQUIPARAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS, DISTRITO FEDERAL, POLICIA MILITAR.
- 03/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/10/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 427 de 11/10/1948.
- 04/10/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9738
- 01/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1005 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 9678
- 24/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 24/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9374
- 20/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 939 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Augusto Meira.
- 31/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 30/08/1948
- Ação:
- Discussão única. Adiada em virtude da aprovação do Requerimento 120 de 1948.
- Publicado no DCN Páginas 8371
- 24/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 725 de 1948 da Comissão de Forças Armadas, favorável ao Projeto. Relator: Ernesto Dorneles.
- Publicado no DCN Páginas 8078
- 24/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 724 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 8078
- 21/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas.
- 14/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 5661
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:26