Projeto de Lei da Câmara n° 203, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 479/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 349 de 26/08/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Extingue a Agência da Capitania dos Portos do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro, em Marambaia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 349 de 26/08/1948
- Último estado:
- 26/08/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 203/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/07/1948
- Descrição/Ementa
- Extingue a Agência da Capitania dos Portos do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro, em Marambaia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8024 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 20/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7044 | Leitura do Parecer 654 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 20/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7044 | Leitura do Parecer 655 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 20/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5831 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 60/1948
- Data de Leitura:
- 19/07/1948
- Indexação:
- EXTINÇÃO, AGENCIA, (CP), DISTRITO FEDERAL, MARAMBAIA, (RJ), (MM). (AGCP), MUNICIPIO, MARAMBAIA, SUBORDINAÇÃO, (CP), DISTRITO FEDERAL, (RJ), (MM).
- 22/09/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/08/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 349 de 26/08/1948.
- 23/08/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8024
- 19/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 655 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 7044
- 19/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 654 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 7044
- 26/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 5831
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:33