Projeto de Lei da Câmara n° 209, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 349/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 658 de 01/04/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para um grupo elétrico Caterpillar Diesel, adquirido pelo Governo do Estado do Maranhão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 658 de 01/04/1949
- Último estado:
- 01/04/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 209/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/07/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para um grupo elétrico Caterpillar Diesel, adquirido pelo Governo do Estado do Maranhão.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8781 | Redação final aprovada. |
| 10/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8717 | Leitura do Parecer 848 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 28/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8305 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 20/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7045 | Leitura do Parecer 664 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto, oferecendo emenda supressiva. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 20/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7045 | Leitura do Parecer 665 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto, com a emenda. Relator: Victorino Freire. |
| 20/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5832 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 122/1948
- Data de Leitura:
- 19/07/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, MATERIAL ELETRICO, ILUMINAÇÃO, MUNICIPIO, RIBAMAR, (MA).
- 04/05/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/04/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 658 de 01/04/1949.
- 16/09/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 814 de 16/09/1948 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo a emenda oferecida pelo Senado ao Projeto daquela Casa.
- 10/09/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8781
- 09/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 848 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final da emenda. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 8717
- 27/08/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8305
- 19/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 665 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto, com a emenda. Relator: Victorino Freire.
- Publicado no DCN Páginas 7045
- 19/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 664 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto, oferecendo emenda supressiva. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 7045
- 26/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 5832
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:35