Projeto de Lei da Câmara n° 214, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal AREA LEÃO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 295/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 396 de 22/09/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna extensivo aos Oficiais Generais dos Serviços da Aeronáutica dispositivo da lei de inatividade dos militares do Exército (Decreto-lei 3.940 de 16.12.1941).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 396 de 22/09/1948
- Último estado:
- 22/09/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 214/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/07/1948
- Descrição/Ementa
- Torna extensivo aos Oficiais Generais dos Serviços da Aeronáutica dispositivo da lei de inatividade dos militares do Exército (Decreto-lei 3.940 de 16.12.1941).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8558 | Leitura do Parecer 810 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 04/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8558 | Leitura do Parecer 811 de 1948, da Comissão de Forças Armadas, pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 20/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5832 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 613/1947
- Data de Leitura:
- 19/07/1948
- Indexação:
- EXTENSÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, APOSENTADORIA, MILITAR DA RESERVA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, INATIVIDADE, MILITAR, OFICIAL GENERAL, (FAB), OFICIAL GENERAL, (MAER), MINISTERIO DA GUERRA.
- 03/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/09/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 396 de 1948.
- 09/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- 03/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 811 de 1948, da Comissão de Forças Armadas, pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 8558
- 03/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 810 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 8558
- 26/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas.
- 19/07/0948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 5832
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:37