Projeto de Lei da Câmara n° 217, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 226/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 423 de 07/10/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministro da Educação e Saúde, do crédito suplementar de Cr$ 66.000,00 para atender ao pagamento de gratificação de magistério.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 423 de 07/10/1948
- Último estado:
- 07/10/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 217/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/07/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministro da Educação e Saúde, do crédito suplementar de Cr$ 66.000,00 para atender ao pagamento de gratificação de magistério.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9604 | Redação final aprovada. |
| 29/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9514 | Leitura do Parecer 992 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando Redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 16/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8923 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 11/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8779 | Leitura do Parecer 860 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lúcio Corrêa. |
| 11/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8779 | Leitura do Parecer 861 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 20/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5832 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 124/1948
- Data de Leitura:
- 19/07/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
- 21/10/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/10/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 423 de 1948.
- 30/09/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 9604
- 28/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 992 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando Redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 9514
- 15/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 15/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8923
- 10/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 861 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8779
- 10/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 860 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lúcio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 8779
- 26/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 5832
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:38