Projeto de Lei da Câmara n° 222, de 1948
- Iniciativa
- Mesa da Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 183/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 473 de 05/11/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 1.947.895,10 para ocorrer ao pagamento de despesas com reformas e ampliações do Palácio Tiradentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 473 de 05/11/1948
- Último estado:
- 05/11/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 222/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/07/1948
- Descrição/Ementa
- Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 1.947.895,10 para ocorrer ao pagamento de despesas com reformas e ampliações do Palácio Tiradentes.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10478 | Redação final aprovada. |
| 19/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10423 | Leitura do Parecer 1161 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda substitutiva. |
| 07/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9860-9861 | Votação em discussão única. Substitutivo da Comissão de Finanças é aprovado. Projeto prejudicado. |
| 02/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9678 | Leitura do Parecer 1009 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda e oferecendo nova emenda. Relator: Andrade Ramos. |
| 01/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8419 | Discussão única encerrada, retorna a Comissão de Finanças com emendas. |
| 27/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8222 | Leitura do Parecer 762 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Andrade Ramos. |
| 27/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8221 | Leitura do Parecer 761 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 24/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6047 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 28/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/07/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, DESTINAÇÃO, DESPESA, REFORMA, AMPLIAÇÃO, INSTALAÇÃO, PREDIO, ORGÃO PUBLICO.
- Observações:
- Ampliaçoes Palácio Tiradentes e estudos de adaptação do Palácio Monroe.
- 06/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/11/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 473 de 05/11/1948.
- 19/10/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 10478
- 18/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1161 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda substitutiva.
- Publicado no DCN Páginas 10423
- 06/10/1948
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Votação em discussão única. Substitutivo da Comissão de Finanças é aprovado. Projeto prejudicado.
- Publicado no DCN Páginas 9860-9861
- 01/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1009 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda e oferecendo nova emenda. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 9678
- 31/08/1948
- Ação:
- Discussão única encerrada, retorna a Comissão de Finanças com emendas.
- Publicado no DCN Páginas 8419
- 26/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 762 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 8222
- 26/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 761 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 8221
- 29/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 23/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 28/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 6047
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:39