Projeto de Lei da Câmara n° 231, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 485/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 368 de 09/09/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Minstério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 para aquisição de prédio, no Recife, Estado de Pernambuco, a fim de no mesmo poder continuar sediada a Delegacia Federal de Saúde da 5ª Região, do Departamento Nacional de Saúde.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 368 de 09/09/1948
- Último estado:
- 09/09/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 231/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/07/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Minstério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 para aquisição de prédio, no Recife, Estado de Pernambuco, a fim de no mesmo poder continuar sediada a Delegacia Federal de Saúde da 5ª Região, do Departamento Nacional de Saúde.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8420 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 27/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8221 | Leitura do Parecer 757 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins. |
| 27/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8220-8221 | Leitura do Parecer 756 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 28/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6189 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 30/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 167/1948
- Data de Leitura:
- 27/07/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, PREDIO, MUNICIPIO, (PE), CORRELAÇÃO, SEDE, DELEGACIA FEDERAL, DEPARTAMENTO, SAUDE.
- 22/09/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/09/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 368 de 09/09/1948.
- 31/08/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8420
- 26/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 757 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 8221
- 26/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 756 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 8220-8221
- 02/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 27/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 30/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 6189
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:43