Mensagem (SF) n° 164, de 1992
- Autoria
- Presidência da República
- Natureza
- Encaminha proposta de limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, PARA QUE A UNIÃO SEJA AUTORIZADA A CELEBRAR CONTRATOS BILATERAIS PARA REESTRUTURAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA DO SETOR PUBLICO JUNTO AOS GOVERNOS DOS PAISES CREDORES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 10/04/1992 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSF 164/1992
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/03/1992
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, PARA QUE A UNIÃO SEJA AUTORIZADA A CELEBRAR CONTRATOS BILATERAIS PARA REESTRUTURAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA DO SETOR PUBLICO JUNTO AOS GOVERNOS DOS PAISES CREDORES.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 91/1992
- Data de Leitura:
- 25/03/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONTRATO BILATERAL, REESTRUTURAÇÃO, DIVIDA EXTERNA, SETOR PUBLICO, GOVERNO, BRASIL, PAIS, CREDOR. REQUISITOS, DIVIDA, REESTRUTURAÇÃO, OBRIGAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COMUNIDADE, NEGOCIAÇÃO, ESTOQUE, DIVIDA EXTERNA, BRASIL, CREDOR, OBTENÇÃO, ACORDO, FECHAMENTO, ATRASO, JUROS, AUTORIZAÇÃO, SENADO.
- Observações:
- (SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM O CLUBE DE PARIS, EM 26-02-92, E A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS BILATERAIS A SEREM ASSINADOS COM OS GOVERNOS DOS PAISES CREDORES).
| Matéria |
|---|
| PRS 14/1992 |
- 10/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- LEITURA PARECER 079 - CAE, FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS
00014 1992 QUE OFERECE.
DCN2 11 04 PAG 2064.
- 09/04/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN ESPERIDIÃO AMIN, FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS
QUE APRESENTA, COM VOTO EM SEPARADO, VENCIDO, SEN EDUARDO
SUPLICY.
- 09/04/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 27/03/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN E RELATORES-ADJUNTOS SEN
ELCIO ALVARES E RONAN TITO.
- 26/03/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 27 03 PAG 1480.
- 26/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2021 19:37