Projeto de Lei da Câmara n° 247, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 534/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 344 de 25/08/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 52.800,00, para pagamento, em 1947, de vencimento e ajuda de custo dos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 344 de 25/08/1948
- Último estado:
- 25/08/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 247/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/08/1948
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 52.800,00, para pagamento, em 1947, de vencimento e ajuda de custo dos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8024 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 21/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7085 | Leitura do Parecer 710 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 21/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7085 | Leitura do Parecer 711 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Victorino Freire. |
| 06/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6525 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 09 e 10/08/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/08/1948
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, (TRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, MEMBROS, (TRE), (CE).
- 22/09/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/08/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 344 de 1948.
- 23/08/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8024
- 20/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 711 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Victorino Freire.
- Publicado no DCN Páginas 7085
- 20/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 710 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 7085
- 11/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 09 e 10/08/1948.
- Publicado no DCN Páginas 6525
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:48