Projeto de Lei da Câmara n° 250, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 777/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 395 de 22/09/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito especial de Cr$ 71.300,00, para atender ao pagamento de gratificação de representação a membros dos Tribunais Eleitorais do Paraná e Pernambuco.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 395 de 22/09/1948
- Último estado:
- 22/09/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 250/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/08/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito especial de Cr$ 71.300,00, para atender ao pagamento de gratificação de representação a membros dos Tribunais Eleitorais do Paraná e Pernambuco.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8921 | Leitura do Parecer 895 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 03/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8530 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 31/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8360 | Leitura do Parecer 787 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Filinto Müller. |
| 31/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8360 | Leitura do Parecer 788 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Victorino Freire. |
| 06/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6525 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 09 e 10/08/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/08/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, (TRE), (PR), (PE).
- 03/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/09/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 395 de 1948.
- 15/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 895 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 8921
- 02/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8530
- 30/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 788 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Victorino Freire.
- Publicado no DCN Páginas 8360
- 30/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 787 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 8360
- 11/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 09 e 10/08/1948.
- Publicado no DCN Páginas 6525
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:49