Projeto de Lei da Câmara n° 261, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal ARRUDA CAMARA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 359/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 518 de 30/11/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para 100 toneladas de mármore importado pelo Superior dos Padres Capuchinhos do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 518 de 30/11/1948
- Último estado:
- 30/11/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 261/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para 100 toneladas de mármore importado pelo Superior dos Padres Capuchinhos do Rio de Janeiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11995 | Leitura do Parecer 1464 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 27/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10917 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 22/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10590 | Leitura do Parecer 1175 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 22/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10590 | Leitura do Parecer 1176 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Andrade Ramos. |
| 13/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6770 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 18/08/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/08/1948
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MARMORE, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, DISTRITO FEDERAL, (RJ).
- 01/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/11/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 518 de 1948.
- 19/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1464 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 11995
- 26/10/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 10917
- 21/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1176 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 10590
- 21/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1175 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 10590
- 19/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 12/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 17 e 18/08/1948.
- Publicado no DCN Páginas 6770
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:51