Projeto de Lei da Câmara n° 266, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 363/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.179 de 12/08/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Releva a prescrição da dívida de Cr$ 15.590,00 que tem a União com o sargento músico, reformado do Exército, Veridiano Freire do Rego Barros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.179 de 12/08/1950
- Último estado:
- 12/08/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 266/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/08/1948
- Descrição/Ementa
- Releva a prescrição da dívida de Cr$ 15.590,00 que tem a União com o sargento músico, reformado do Exército, Veridiano Freire do Rego Barros.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6251 | Sessão Extraordinária. Votação em discussão única. Projeto aprovado. |
| 04/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6158-6161 | Discussão única. Votação adiada por falta de quórum. |
| 27/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5888 | Leitura do Parecer 754 de 1950 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Fernandes Távora. |
| 24/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 2089-2090 | Leitura do Requerimento 36 de 1948 do Senador Francisco Gallotti, solicitando audiência da Comissão de Forças Armadas. Requerimento aprovado e discussão adiada. |
| 10/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1622 | Leitura do Parecer 115 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 10/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1622 | Leitura do Parecer 116 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando sejam prestadas informações ao Ministério da Guerra. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 10/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1622 | Leitura do Parecer 117 de 1949 da Comissão de Finanças, contrário ao Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 17/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6880 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/08/1948. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/08/1948
- Indexação:
- RELEVAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIVIDA, UNIÃO FEDERAL, MILITAR REFORMADO, SARGENTO, MUSICO, EXERCITO.
- 31/08/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/08/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1179 de 12/08/1950.
- 07/08/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Votação em discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 6251
- 03/08/1950
- Ação:
- Discussão única. Votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 6158-6161
- 26/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 754 de 1950 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Fernandes Távora.
- Publicado no DCN Páginas 5888
- 23/03/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 36 de 1948 do Senador Francisco Gallotti, solicitando audiência da Comissão de Forças Armadas. Requerimento aprovado e discussão adiada.
- Publicado no DCN Páginas 2089-2090
- 09/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 117 de 1949 da Comissão de Finanças, contrário ao Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 1622
- 09/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 116 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando sejam prestadas informações ao Ministério da Guerra. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 1622
- 09/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 115 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 1622
- 16/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/08/1948. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6880
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:53