Projeto de Lei da Câmara n° 278, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 696/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 513 de 29/11/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 33.000,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério à Professora Haydea Hor-Meyll.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 513 de 29/11/1948
- Último estado:
- 28/11/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 278/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/08/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza o abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 33.000,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério à Professora Haydea Hor-Meyll.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11787 | Redação Final aprovada. |
| 13/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11661 | Leitura do Parecer 1359 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 06/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11268 | Sessão Extraordinária: Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 04/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11113 | Leitura do Parecer 1271 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 04/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11113 | Leitura do Parecer 1272 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 17/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6881 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/08/1948. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 233/1948
- Data de Leitura:
- 16/08/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO, PROFESSOR.
- 29/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/11/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 513 de 29/11/1948.
- 16/11/1948
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 11787
- 12/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1359 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 11661
- 05/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão Extraordinária: Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11268
- 03/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1272 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 11113
- 03/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1271 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 11113
- 16/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/08/1948. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6881
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:57