Projeto de Lei da Câmara n° 280, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 697/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 444 de 20/10/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 26.000,00 para atender ao pagamento de gratificações de magistério devida ao professor Claudio Ferreira Melo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 444 de 20/10/1948
- Último estado:
- 20/10/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 280/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/08/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 26.000,00 para atender ao pagamento de gratificações de magistério devida ao professor Claudio Ferreira Melo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10239 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 08/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9938 | Leitura do Parecer 1078 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 08/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9938 | Leitura do Parecer 1079 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 17/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6881 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/08/1948. Às Comissões de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 232/1948
- Data de Leitura:
- 16/08/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.
- 16/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/10/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 444 de 20/10/1948.
- 13/10/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 10239
- 07/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1079 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 9938
- 07/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1078 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 9938
- 16/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/08/1948. Às Comissões de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6881
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:58