Projeto de Lei da Câmara n° 281, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 751/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 417 de 03/10/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 para pagamento de juros de apólices da Dívida Pública Interna.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 417 de 03/10/1948
- Último estado:
- 03/10/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 281/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/08/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 para pagamento de juros de apólices da Dívida Pública Interna.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9515 | Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 28/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9427 | Discussão única. Depois de verificação pedida pelo Senhor Alfredo Neves, é encerrada a discussão e adiada a votação por falta de quórun. |
| 17/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8971 | Leitura do Parecer 919 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 17/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8971 | Leitura do Parecer 920 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 17/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6882 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 272/1948
- Data de Leitura:
- 16/08/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, JUROS, TITULO DA DIVIDA PUBLICA.
- 21/10/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/10/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 417 de 03/10/1948.
- 28/09/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9515
- 27/09/1948
- Ação:
- Discussão única. Depois de verificação pedida pelo Senhor Alfredo Neves, é encerrada a discussão e adiada a votação por falta de quórun.
- Publicado no DCN Páginas 9427
- 16/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 920 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 8971
- 16/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 919 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 8971
- 23/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/08/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 6882
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:58