Projeto de Lei da Câmara n° 291, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 477/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 479 de 11/11/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 27.200,00 para pagamento a membros do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em 1947.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 479 de 11/11/1948
- Último estado:
- 11/11/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 291/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/08/1948
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 27.200,00 para pagamento a membros do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em 1947.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11288 | Sessão extraordinária. Redação final aprovada. |
| 06/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11260 | Leitura do Parecer 1305 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 15/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10307 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 09/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10060 | Leitura do Parecer 1094 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Wernigaud Wanderley. |
| 09/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10060 | Leitura do Parecer 1095 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Victorino Freire. |
| 20/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7044 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/08/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/08/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, MEMBROS, (TRE), (SP).
- 26/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/11/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 479 de 11/11/1948.
- 06/11/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 11288
- 05/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1305 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 11260
- 14/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 14/10/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 10307
- 08/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1095 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Victorino Freire.
- Publicado no DCN Páginas 10060
- 08/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1094 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Wernigaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 10060
- 25/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/08/1948.
- Publicado no DCN Páginas 7044
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:01