Projeto de Lei da Câmara n° 308, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 147/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 846 de 05/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Computa por inteiro, para efeito de aposentadoria, em favor do agente fiscal do Imposto de Consumo, Alfredo Gaudêncio de Queiroz, o tempo decorrido de 12 de agosto de 1931 a 31 de dezembro de 1934.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 846 de 05/10/1949
- Último estado:
- 05/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 308/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/08/1948
- Descrição/Ementa
- Computa por inteiro, para efeito de aposentadoria, em favor do agente fiscal do Imposto de Consumo, Alfredo Gaudêncio de Queiroz, o tempo decorrido de 12 de agosto de 1931 a 31 de dezembro de 1934.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8726 | Leitura do Parecer 1006 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 03/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7984 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 01/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7884 | Leitura do Parecer 835 de 1949, da Comissão de Constituição e Jusiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 01/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7884 | Leitura do Parecer 836 de 1949, da Comissão de Finanças, solicitando o pronunciamento do Ministério da Fazenda. Relator: Ferreira de Souza. |
| 01/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7884 | Leitura do Parecer 837 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 24/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8021 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/08/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/08/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, SERVIDOR.
- 25/10/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 846 de 1949.
- 22/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1006 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 8726
- 02/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 7984
- 31/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 837 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 7884
- 31/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 836 de 1949, da Comissão de Finanças, solicitando o pronunciamento do Ministério da Fazenda. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 7884
- 31/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 835 de 1949, da Comissão de Constituição e Jusiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 7884
- 27/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 23/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/08/1948.
- Publicado no DCN Páginas 8021
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:06